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Instituto fundado em 2013 e que tem por objetivo a promoção das garantias individuais, expressa profunda tristeza com a decisão do STF admitindo a execução da pena antes do seu trânsito em julgado.

A Constituição de 1988, reflexo do amadurecimento da sociedade brasileira, optou pelo regime democrático e pela forma republicana, que possui como alicerce a harmonia e a separação dos poderes. Nesta nova ordem constitucional, portanto, reafirmou-se que o Poder Judiciário, independente, deve, por essência, ser contramajoritário e impopular: da pressão realizada pelos demais Poderes, estes majoritários por força do voto popular, e da opinião publicada ("sociedade"), extrai-se que caberá ao Poder Judiciário, a partir do equilíbrio de seus integrantes, promover o necessário equilíbrio entre o "senso comum" e a "técnica jurídica".

Esta "janela que se fecha" promove a abertura de outras, de forma irreversível, especialmente a médio e longo prazo.

1. O Brasil, que já possui uma das maiores populações carcerárias do mundo, possivelmente alcançará a posição de número 1 em breve. Hoje, cerca de 60% dos presos cumprem penas definitivas; a partir desta decisão, este número irá despencar, e a população carcerária brasileira será constituída, em sua grande maioria, por presos provisório (prisões cautelares ou execuções provisórias).

2. O impacto no orçamento público alcançará a casa dos milhões, lembrando que o custo unitário do preso no Brasil é de cerca de R$ 30.000,00. Esta nova população carcerária demandará receita pública de um País falido e de uma população trabalhadora sufocada pela falta de empregos e alta crescente de impostos, além da falta de crédito.

3. O populismo penal avança, de forma não reflexiva e irracional, legitimando alterações de institutos jurídicos e proposições jurídicas sem base empírica.

Dentre outros.

Neste cenário, a reação é necessária, e dentre as iniciativas mais claras e pensadas sobre o tema, no dia 16 de fevereiro de 2016, o Deputado Federal Wadih Damous apresentou o projeto de lei nº 4373/2016 justamente com o objetivo de criar a Lei de Responsabilidade Politico-Criminal http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2077166


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